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Contesta Multas Multas, pontos e CNH
Recurso JARI

Recurso à JARI

É a primeira instância de recurso depois que a multa já foi aplicada. Serve tanto para quem perdeu a defesa prévia quanto para quem nem soube que ela existia.

O prazo. A notificação da penalidade deve indicar a data-limite para recurso, que não pode ser inferior a 30 dias contados dela (CTB, art. 282, §4º). Essa data costuma ser a mesma do vencimento da multa (§5º). Recorrer não exige pagar antes: o CTB garante isso expressamente (art. 286).

O que é a JARI

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o colegiado que julga em primeira instância os recursos contra as penalidades aplicadas por um órgão de trânsito. Cada órgão autuador tem a sua: a JARI do DETRAN julga as multas do DETRAN, a da prefeitura julga as municipais, e assim por diante.

O prazo do órgão para notificar a penalidade

O órgão tem 180 dias contados da data da infração para expedir a Notificação de Penalidade, ou 360 dias quando houve defesa prévia apresentada em tempo (CTB, art. 282, caput e §6º). Passado esse prazo, o direito de aplicar a penalidade decai (§7º). Essa é uma conta puramente de calendário, e é a primeira que a gente faz quando recebe uma notificação de penalidade.

E se a JARI demorar para julgar

A JARI tem 24 meses para julgar o recurso, contados do recebimento pelo órgão julgador (CTB, art. 285, §6º). O descumprimento desse prazo gera a prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A). Por isso a gente registra a data de protocolo no seu caso e te diz quando esse prazo vence: recurso parado por dois anos é recurso que pode ser arquivado por prescrição.

O que a gente faz no seu caso

  1. Conferimos se a notificação da penalidade saiu dentro dos 180 ou 360 dias, porque passado isso o direito de multar decai.
  2. Verificamos se o prazo de recurso concedido chega aos 30 dias mínimos.
  3. Montamos o recurso com os fundamentos que o seu caso comporta, e não um modelo pronto.
  4. Protocolamos quando o órgão aceita pela internet, ou entregamos a peça assinada com a orientação de protocolo.
  5. Registramos a data de protocolo e dizemos quando completam os 24 meses de julgamento.
O que a gente não faz. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo judicial: defesa e recurso no âmbito administrativo não são ato privativo de advogado, e é só disso que tratamos. Também não prometemos resultado: quem decide é o órgão autuador e a junta competente. Se a avaliação indicar que não há tese ou que o prazo já se encerrou, a gente avisa e encerra sem cobrar.

Recebeu a notificação de penalidade? O relógio já começou

Mande a foto ou o PDF da notificação. A avaliação sai em até 48 Horas Úteis e não custa nada.

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