CNH suspensa

Processo de suspensão do direito de dirigir

Aqui não se discute o valor de uma multa, e sim ficar ou não sem dirigir. Para quem vive do volante, é a única fase em que perder o prazo custa a renda inteira.

O prazo. Instaurado o processo, a notificação deve conceder prazo não inferior a 30 dias para a defesa, contados da notificação de instauração (Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 10, §5º). Aplicada a penalidade, há novo prazo não inferior a 30 dias para entregar a CNH ou recorrer à JARI (art. 15, §1º).

Como o processo começa

A suspensão do direito de dirigir não cai do céu: existe um processo administrativo próprio, instaurado pelo órgão, e a pessoa é notificada para se defender antes de qualquer decisão (CTB, art. 261 e Resolução CONTRAN nº 723/2018). Ele pode vir por acúmulo de pontos no período de doze meses ou por uma infração que já prevê a suspensão como penalidade.

A defesa e os dois recursos

São três oportunidades, e cada uma com o seu prazo: a defesa no próprio processo de instauração, o recurso à JARI depois de aplicada a penalidade, e o recurso à segunda instância. Cada uma tem a data-limite impressa na notificação respectiva.

Quando a CNH precisa ser entregue

Não havendo recurso, a penalidade começa a contar 15 dias corridos após o término do prazo de interposição, em primeira ou segunda instância (Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 16, I). Mantida a penalidade em segunda instância, o início é no dia seguinte ao término do prazo de entrega do documento. Entregando antes, a penalidade começa na data da entrega, o que às vezes é a escolha mais inteligente.

Cassação da CNH

A cassação é outra coisa e é mais grave, mas o caminho de defesa é o mesmo: processo próprio, com prazo de defesa não inferior a 30 dias (Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 19, §1º, que manda aplicar as mesmas regras no que couber). Se o que chegou foi cassação e não suspensão, a gente trata igual: com prazo na mão e peça fundamentada.

O que a gente faz no seu caso

Olhamos primeiro o prazo, porque nesta fase ele é o que mais importa, e dizemos no mesmo dia quanto tempo resta.
Conferimos a contagem de pontos e o período de doze meses, que é onde aparecem erros com alguma frequência.
Verificamos se as infrações que geraram os pontos ainda comportam discussão própria.
Montamos a defesa ou o recurso conforme a fase em que o processo está.
Explicamos, sem enfeite, o cenário em que a penalidade é mantida, para você decidir com a informação certa.

O que a gente não faz. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo judicial: defesa e recurso no âmbito administrativo não são ato privativo de advogado, e é só disso que tratamos. Também não prometemos resultado: quem decide é o órgão autuador e a junta competente. Se a avaliação indicar que não há tese ou que o prazo já se encerrou, a gente avisa e encerra sem cobrar.

Chegou a notificação da suspensão? Esse é o prazo que não dá para perder

Mande a foto ou o PDF da notificação. A avaliação sai em até 48 Horas Úteis e não custa nada.

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