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Contesta Multas Multas, pontos e CNH
Indicação de condutor

Indicação de condutor infrator

Quando a multa chegou no seu nome mas quem dirigia era outra pessoa. É o prazo mais fácil de perder, porque corre junto com o da defesa prévia e quase ninguém percebe.

O prazo. A indicação do condutor infrator é feita até a mesma data-limite da defesa da autuação, impressa na Notificação de Autuação (Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 5º, VI). Ou seja: o prazo não é um extra, é o mesmo, e ele corre desde a expedição da notificação.

Por que isso importa tanto

A multa e, principalmente, os pontos vão para quem for apontado como condutor. Sem indicação dentro do prazo, a penalidade fica com o proprietário do veículo, ainda que ele comprovadamente não estivesse dirigindo. É um dos poucos casos em que perder o prazo tem efeito imediato e visível na carteira de alguém.

O caso do veículo no CNPJ

Para pessoa jurídica a situação é mais pesada: não identificado o condutor no prazo, além da penalidade original incide a multa específica prevista no CTB, art. 257, §8º. Para quem tem frota, por menor que seja, a indicação de condutor deixa de ser papelada e vira controle de custo.

O que a indicação exige

A indicação precisa vir com a identificação e a assinatura do condutor, além dos documentos que o órgão exigir no formulário dele. Cada órgão tem o seu formato, e indicação recusada por falha de forma é indicação perdida, porque o prazo não volta.

O que a gente faz no seu caso

  1. Conferimos a data-limite impressa na notificação, que é a mesma da defesa prévia.
  2. Dizemos qual formulário o órgão em questão exige e o que precisa estar assinado.
  3. Montamos a indicação e, quando for o caso, a defesa prévia junto, porque uma coisa não exclui a outra.
  4. Protocolamos onde o órgão aceita pela internet, ou entregamos pronto com a orientação de envio.
  5. Para frota, organizamos as indicações por veículo e por prazo, para nenhuma vencer no meio do mês.
O que a gente não faz. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo judicial: defesa e recurso no âmbito administrativo não são ato privativo de advogado, e é só disso que tratamos. Também não prometemos resultado: quem decide é o órgão autuador e a junta competente. Se a avaliação indicar que não há tese ou que o prazo já se encerrou, a gente avisa e encerra sem cobrar.

Quem dirigia era outra pessoa? Não deixe o prazo correr

Mande a foto ou o PDF da notificação. A avaliação sai em até 48 Horas Úteis e não custa nada.

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