Defesa prévia

Defesa prévia de multa

É a primeira chance de derrubar a autuação, antes de ela virar penalidade e antes de os pontos entrarem na sua CNH. Muita gente perde essa fase sem saber que ela existe.

O prazo. A notificação deve conceder prazo não inferior a 30 dias para a defesa da autuação, contados da expedição da Notificação de Autuação (Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º, §2º). A data exata vem impressa na sua notificação, e muitos órgãos dão mais que o mínimo. Se o seu prazo veio menor que 30 dias, isso em si já é argumento.

O que é a defesa prévia

Quando um agente ou um equipamento registra uma infração, o órgão primeiro expede a Notificação de Autuação. Nesse momento ainda não existe multa: existe uma acusação. A defesa prévia, também chamada de defesa da autuação, é a oportunidade de contestar antes que a penalidade seja aplicada.

Apresentar defesa prévia não custa nada ao órgão e não exige pagar a multa antes. Se ela for acolhida, o auto de infração é arquivado e a multa simplesmente não nasce: sem valor a pagar e sem pontos na carteira.

O prazo do órgão também conta

Não é só você que tem prazo. O órgão tem 30 dias contados da data da infração para expedir a Notificação de Autuação (Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º). Se a notificação saiu depois disso, cabe pedir o arquivamento do auto, e essa é uma das primeiras coisas que a gente confere.

O que costuma servir de argumento

Erro ou falta de dado obrigatório no auto de infração, equipamento sem aferição válida, enquadramento que não corresponde ao que de fato aconteceu, sinalização ausente ou irregular no local, notificação fora do prazo, ou prazo de defesa menor que o mínimo legal. Cada caso é um caso: a avaliação existe justamente para dizer se o seu tem algum desses pontos.

O que a gente faz no seu caso

Lemos a notificação inteira e conferimos data, enquadramento, dados do auto e o prazo que o órgão concedeu.
Dizemos com honestidade se há tese. Se não houver, a gente fala, e você não paga nada.
Escrevemos a defesa fundamentada e dizemos qual é o órgão e qual é o caminho de protocolo.
Protocolamos quando o órgão aceita envio pela internet. Quando exige balcão e não temos ninguém na região, você recebe a peça pronta e a orientação para protocolar, dentro do prazo.
Entregamos a peça com a data da próxima fase, para você não perder o prazo seguinte.

O que a gente não faz. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo judicial: defesa e recurso no âmbito administrativo não são ato privativo de advogado, e é só disso que tratamos. Também não prometemos resultado: quem decide é o órgão autuador e a junta competente. Se a avaliação indicar que não há tese ou que o prazo já se encerrou, a gente avisa e encerra sem cobrar.

Ainda está no prazo? Mande a notificação agora

Mande a foto ou o PDF da notificação. A avaliação sai em até 48 Horas Úteis e não custa nada.