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Recurso CETRAN

Recurso ao CETRAN

É a segunda e última instância administrativa. Quando a JARI nega, ainda existe para onde ir, e muita gente desiste aqui sem saber disso.

O prazo. Das decisões da JARI cabe recurso no prazo de 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão (CTB, art. 288). Diferente das outras fases, aqui o CTB fixa o prazo, e não apenas um mínimo.

CETRAN ou CONTRANDIFE

Penalidades aplicadas por órgão estadual ou municipal vão ao CETRAN do respectivo estado. No Distrito Federal, ao CONTRANDIFE. Penalidades da União são julgadas por colegiado especial formado por membros da JARI (CTB, art. 289).

O que muda em relação ao recurso à JARI

Não é uma segunda tentativa com os mesmos argumentos. A segunda instância examina a decisão da JARI, então o que funciona é apontar onde aquela decisão falhou: fundamento que não foi enfrentado, prova que foi ignorada, enquadramento que a junta manteve sem explicar. Repetir a mesma peça raramente muda alguma coisa.

Também há prazo para julgar

O CETRAN tem 24 meses para julgar, contados do recebimento (CTB, art. 289), e o descumprimento gera prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A). O julgamento desse recurso, ou a falta de interposição no prazo, encerra a instância administrativa (art. 290).

O que a gente faz no seu caso

  1. Lemos a decisão da JARI inteira, que é de onde sai o argumento do recurso.
  2. Apontamos o que a junta deixou de enfrentar, em vez de repetir a peça anterior.
  3. Conferimos a data de publicação ou notificação da decisão, que é de onde correm os 30 dias.
  4. Protocolamos onde o órgão aceita pela internet, ou entregamos a peça pronta com a orientação.
  5. Dizemos quando completam os 24 meses de julgamento, porque a partir daí cabe pedir o arquivamento.
O que a gente não faz. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em processo judicial: defesa e recurso no âmbito administrativo não são ato privativo de advogado, e é só disso que tratamos. Também não prometemos resultado: quem decide é o órgão autuador e a junta competente. Se a avaliação indicar que não há tese ou que o prazo já se encerrou, a gente avisa e encerra sem cobrar.

A JARI negou? Ainda dá para recorrer

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